A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NÃO SE APLICA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS QUANDO AS PESSOAS JURÍDICAS FORNECEDORAS DESSES BENS E SERVIÇOS FOREM OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28/2019.
DO POSSÍVEL DESVIRTUAMENTO DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 482/2012 QUE TRATA DA MINI E MICROGERAÇÃO
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13 de maio de 2019A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NÃO SE APLICA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS QUANDO AS PESSOAS JURÍDICAS FORNECEDORAS DESSES BENS E SERVIÇOS FOREM OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28/2019.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO REIDI. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO.
A suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao Reidi não se aplica às aquisições por pessoas jurídicas habilitadas a referido regime de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura a serem incorporadas ao seu ativo imobilizado quando as pessoas jurídicas fornecedoras dos mesmos são optantes pelo Simples Nacional.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º, § 1º, art. 3º e art. 4º; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 12, 13 e 18.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO REIDI. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO.
A suspensão de exigibilidade da Cofins relativa ao Reidi não se aplica às aquisições por pessoas jurídicas habilitadas a referido regime de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura a serem incorporadas ao seu ativo imobilizado quando as pessoas jurídicas fornecedoras dos mesmos são optantes pelo Simples Nacional.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º, § 1º, art. 3º e art. 4º; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 12, 13 e 18.
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