Requerimento Pede Suspensão da Reforma da Previdência
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Uma das justificativas para a suspensão das atividades é a falta de estudos técnicos para explicar a necessidade da reforma
Foi enviado um requerimento à Câmara para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287. O documento conta com a assinatura de 133 deputados, o que equivale a mais de um quinto dos membros da Casa. O Advogado da Ganim Advogados Diego Cherulli, que também é Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, Diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e Secretário-Geral do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev) foi o redator do pedido apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, e ressalta que é indispensável que a proposta seja acompanhada de estudos técnicos de impacto financeiro. “O novo regime fiscal é certeiro ao exigir o prévio estudo acerca do impacto econômico e financeiro desta proposta. Extinguir a competência delegada das ações previdenciárias de origem no acidente de trabalho onerará excessivamente os cofres da União e atolará, ainda mais, o a Justiça Federal, que já está muito lenta por conta do enorme número de ações contra o INSS”, pontuou o advogado.
