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22 de fevereiro de 2017

ICMS Incidente no Desembaraço Aduaneiro não Integra a Base de Cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99030, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/02/2017, seção 1, pág. 35) ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep […]
13 de fevereiro de 2017

Benefício Previdenciário Cassado Não Enseja Devolução dos Valores Recebidos Indevidamente

Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência […]
22 de dezembro de 2016

Banco Pagará Indenização Por Danos Morais Por Aceitar Hipoteca de Imóvel Já Quitado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por instituição financeira condenada a pagar indenização por danos morais ao proprietário de imóvel dado em garantia […]
22 de dezembro de 2016

PARECER PGFN/CRJ/Nº 701/2016

Foi publicado em 03/05/2016 parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016 que informa as condições aplicáveis a certos beneficiários da previdência social em relação à sua isenção de Imposto de […]