Notícias

10 de março de 2017

Ofensas Proferidas por Aplicativo de Celular Geram Dever de Indenizar

O Terceiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, feito pela autora devido a ofensas sofridas pelo aplicativo de […]
6 de março de 2017

Inscrição de Imóvel Realizada Indevidamente em Leilão Gera Indenização ao Proprietário

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1) julgou improcedente o recurso de apelação interposto por instituição financeira condenada a pagar indenização por danos morais à […]
6 de março de 2017

Requerimento Pede Suspensão da Reforma da Previdência

Uma das justificativas para a suspensão das atividades é a falta de estudos técnicos para explicar a necessidade da reforma Foi enviado um requerimento à Câmara […]
1 de março de 2017

Reajuste de Plano de Saúde em Função de Mudança de Idade Somente Pode Acontecer se Houver Previsão Contratual e em Percentual Razoável

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso repetitivo (Tema 952), decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidades dos planos de […]
22 de fevereiro de 2017

Instrução Normativa nº 1.690/2017 da Receita Federal do Brasil

Declaração de Ajuste Anual – PF A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje (22/02/17) a Instrução Normativa nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, […]
22 de fevereiro de 2017

Concessionárias de Distribuição de Energia – Adoção de Regras Especiais de Creditamento em Detrimento das Regras Gerais Previstas no ART. 3º da Lei N° 10.637/2002 e Lei N° 10.833/2003

Solução de Divergência nº 15 – Cosit de 30 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: CONCESSIONÁRIA DE […]
22 de fevereiro de 2017

Instituições de Ensino Superior – PROUNI – PIS/PASEP – Isenção Prevista no ART. 8° da Lei N° 11.096/2005 não é Extensiva à Folha de Salários

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/02/2017, seção 1, pág. 39 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep […]
22 de fevereiro de 2017

ICMS Incidente no Desembaraço Aduaneiro não Integra a Base de Cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99030, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/02/2017, seção 1, pág. 35) ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep […]
13 de fevereiro de 2017

Benefício Previdenciário Cassado Não Enseja Devolução dos Valores Recebidos Indevidamente

Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência […]
22 de dezembro de 2016

Banco Pagará Indenização Por Danos Morais Por Aceitar Hipoteca de Imóvel Já Quitado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por instituição financeira condenada a pagar indenização por danos morais ao proprietário de imóvel dado em garantia […]